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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 15:30
Justiça determina bloqueio de bens de dois funcionários do Incra
Os réus são acusados pelo MP de supostamente praticarem ato de improbidade administrativa, o qual teria gerado prejuízo de R$ 342 mil reais
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Doutrina » Geral Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 14:35
Sistema prisional no Brasil onde está a solução?
O fato de o indivíduo estar preso faz com que seu direito à liberdade seja suspenso, sendo assim o Estado tem o dever de garantir no mínimo os direitos que resguarde a dignidade da pessoa humana
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 12:30
Previdência complementar pode exigir idade mínima ou aplicar redutor à aposentadoria
STJ decidiu rejeitar o pedido feito por um segurado, o qual alegava que a exigência da seguradora sobre a faixa etária resulta em tratamento desigual entre os associados
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 12:05
Acordos coletivos de trabalho. Remuneração mínima por nível e regime (RMNR).
Verbas dedutíveis para cálculo do complemento de RMNS. Adicionais.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 14:30
2ª Turma mantém decisão quanto à incidência de Imposto de Renda sobre tributos em litígio
Segundo a norma, os tributos podem ser excluídos da base de cálculo do IR, mas não aqueles que estão com a exibilidade suspensa por estarem sendo discutidos
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 16:20
Proibidas queimadas de cana no cone sul de Mato Grosso do Sul
MPF consegue suspensão das licenças já concedidas. Medida, que veta colheita que utiliza queima da cana, vale para 18 municípios
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2012 - 17:30
INSS é condenado a pagar auxílio acidente
O INSS deverá pagar o auxílio-acidente no valor de 50% do salário de contribuição ao beneficiário que sofreu acidente de trabalho
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2012 - 14:20
Justiça determina saída de quilombolas, apesar de negociação em curso com governo
Moradores do Quilombo Rio dos Macacos deverão desocupar a área em 15 dias. Nova reunião deverá ser agendada ainda neste mês para continuar as negociações sobre a posse da terra
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2012 - 17:00
Agressor de mulher terá de ressarcir ao governo gastos com saúde e pensão
O projeto deverá ser estendido a todos os Estados, por meio de parcerias com os Ministérios Públicos locais
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2012 - 15:30
Queima de palha de cana é suspensa na região de Piracicaba
A juíza federal determinou a suspensão de todas as licenças e autorização expedidas pela CETESB e fixou multa diária de R$ 50 mil reais, em caso de descumprimento
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 12:30
Condenação por racismo é confirmada em segunda instância
A autora será indenizada moralmente em R$ 15 mil reais pelo ofensor que cuspiu em seu rosto e lhe chamou de "negrinha safada" dentro de um ônibus
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2012 - 12:30
Fábrica de baterias deverá indenizar eletricista intoxicado por chumbo
O eletricista será indenizado moralmente em R$ 80 mil reais por ter sofrido contaminação durante o exercício de sua função, invalidando-o permanentemente para o trabalho
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Junho de 2012 - 11:35
Acidente de trabalho. Transporte de valores. Empregado alvejado por tiro em assalto.
Recurso de revista. Responsabilidade objetiva.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2012 - 18:20
MPRJ obtém liminar que impede transferência de pacientes internados no Hospital Central do IASERJ
A decisão impede, ainda, a interrupção de outros serviços de saúde até que o Estado entregue o plano de hospital de contingência com prazos para execução, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por paciente e R$ 20 mil por serviço desativado
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2012 - 16:40
Mantida decisão que veta contagem de atividade rural sem comprovação de recolhimento
O ministro do STF cassou a liminar concedida por ela mesmo que havia permitido a um servidor receber sua aposentadoria com a contagem de oito anos como trabalhador rural
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2012 - 10:00
Empresas poderão responder penalmente por corrupção
De acordo com o ministro do STF, essa é uma das medidas mais significas do novo Código Penal
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2012 - 17:50
TJMG pune por crimes ambientais
O TJMG condenou um fazendeiro à pena de 21 anos de detenção e ao pagamento de onze dias-multa em razão de ele ter desmatado área de preservação permanente
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 14:50
Proibição de agrotóxico usado em plantação de algodão é indeferida
O uso do agrotóxico acarreta riscos à saúde humana e ao meio ambiente devido a sua conversão em resíduos tóxicos e cancerígenos
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 11:50
Nova decisão judicial aumenta para quatro o número de faculdades suspensas no Pará
No total, MPF/PA já atua em 17 casos de universidades irregulares ou com suspeitas de irregularidades no Estado
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 10:50
Senado aprova aposentadoria especial para pessoas com deficiência
Senado aprovou o projeto de lei que reduzirá os limites de tempo de contribuição e de idade para a concessão de aposentadoria a pessoas com deficiência
